HC 1060598 - DECISAO

HC 1060598 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por entender incabível a intervenção imediata do Superior Tribunal enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância inferior.

Parties
Paciente: SERGIO MURILO ALVES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Criminal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Criminal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

SERGIO MURILO ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde mental nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por entender incabível a intervenção imediata do Superior Tribunal enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância inferior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal