HC 1061174 - DECISAO

HC 1061174 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi apreciado; por isso a intervenção desta Corte Superior foi considerada prematura.

Parties
Paciente: PAMELA ALINE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Fundamentação Judicial Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAMELA ALINE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi apreciado; por isso a intervenção desta Corte Superior foi considerada prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.