HC 1061603 - DECISAO

HC 1061603 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido pelo mesmo relator (HC n. 1.059.830/AP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito examinatório realizado no Tribunal estadual, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta em elementos dos autos, risco de reiteração delitiva, periculosidade e tentativa de intimidação de testemunhas, além da inadequação de medidas cautelares diversas, em consonância com os arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCIANETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS LUCIANETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 verificação da fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 análise da contemporaneidade dos fatos imputados ao paciente
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido pelo mesmo relator (HC n. 1.059.830/AP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; quanto ao mérito examinatório realizado no Tribunal estadual, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta em elementos dos autos, risco de reiteração delitiva, periculosidade e tentativa de intimidação de testemunhas, além da inadequação de medidas cautelares diversas, em consonância com os arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Liminar indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Ordem denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (acórdão e-STJ fls. 79/80).