HC 1060656 - DECISAO

HC 1060656 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos que demonstram a materialidade e indícios de autoria (autos de apreensão, laudos, depoimentos), a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a condição de reincidência e o fato de o paciente estar em monitoramento eletrônico, o que evidencia risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas, configurando periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Parties
Paciente: LUCAS MICHAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reincidência, Monitoramento Eletrônico, Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +3 more

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Parties

LUCAS MICHAEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos que demonstram a materialidade e indícios de autoria (autos de apreensão, laudos, depoimentos), a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a condição de reincidência e o fato de o paciente estar em monitoramento eletrônico, o que evidencia risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas, configurando periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se