HC 1047022 - DECISAO

HC 1047022 - DECISAO

Superada a exigência de prévia adjudicação pela Súmula 691/STF em face de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva era ilegal por ausência das hipóteses do art. 313 do CPP no caso de furto simples (pena máxima de 4 anos) e porquanto a condição do réu (tecnicamente primário conforme FAC) não autorizava a segregação cautelar; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo legal de prisão.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para, superando o óbice da Súmula 691/STF, conceder habeas corpus de ofício a fim de relaxar a prisão preventiva do paciente, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Prisão De Ofício, Folha De Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Prisão De Ofício Folha De Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 proibição de decretação de prisão preventiva de ofício quando o Ministério Público manifestou-se por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Superada a exigência de prévia adjudicação pela Súmula 691/STF em face de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva era ilegal por ausência das hipóteses do art. 313 do CPP no caso de furto simples (pena máxima de 4 anos) e porquanto a condição do réu (tecnicamente primário conforme FAC) não autorizava a segregação cautelar; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo legal de prisão.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para, superando o óbice da Súmula 691/STF, conceder habeas corpus de ofício a fim de relaxar a prisão preventiva do paciente, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente Carlos Anderson Dias de Oliveira.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.