HC 1048690 - DECISAO

HC 1048690 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência da revogação da prisão preventiva do paciente (em 7/11/2025) com a fixação de medidas cautelares alternativas, o que acarretou perda do objeto da impetração, fundamento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERIO DE FREITAS ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

MARCOS ROBERIO DE FREITAS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da manutenção da preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência da revogação da prisão preventiva do paciente (em 7/11/2025) com a fixação de medidas cautelares alternativas, o que acarretou perda do objeto da impetração, fundamento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.