HC 1058026 - DECISAO

HC 1058026 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois incide o óbice da Súmula 691/STF e não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar sua mitigação; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com elementos concretos sobre a gravidade dos fatos e a periculosidade da paciente, e concluiu que não há desamparo absoluto do menor que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRESSA SENA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ANDRESSA SENA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois incide o óbice da Súmula 691/STF e não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar sua mitigação; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com elementos concretos sobre a gravidade dos fatos e a periculosidade da paciente, e concluiu que não há desamparo absoluto do menor que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.