HC 1033517 - DECISAO

HC 1033517 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva: periculosidade e integração em organização criminosa, reincidência específica da paciente, apreensão de drogas e instrumentos no domicílio onde residiam menores, e demonstração de que há familiares aptos a cuidar das crianças, caracterizando exceção à concessão da prisão domiciliar e inexistência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIELA ALVES LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

DANIELA ALVES LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva: periculosidade e integração em organização criminosa, reincidência específica da paciente, apreensão de drogas e instrumentos no domicílio onde residiam menores, e demonstração de que há familiares aptos a cuidar das crianças, caracterizando exceção à concessão da prisão domiciliar e inexistência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.