HC 1061590 - DECISAO

HC 1061590 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, acondicionamento, instrumentos e indícios de atuação em organização criminosa), e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coautuado: WITT NUNES RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Organização Criminosa

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

WITT NUNES RODRIGUES SILVA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, acondicionamento, instrumentos e indícios de atuação em organização criminosa), e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.