HC 1059957 - DECISAO

HC 1059957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e no risco à ordem pública, e não há demonstração de excesso de prazo ou desídia estatal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ERICK DAVID DE CHRISTO FANHA; Paciente: EVANDRO OTÁVIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi, Fundamentação Per Relationem, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Modus Operandi Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

ERICK DAVID DE CHRISTO FANHA

Paciente

EVANDRO OTÁVIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e no risco à ordem pública, e não há demonstração de excesso de prazo ou desídia estatal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se