HC 1062037 - DECISAO

HC 1062037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reedita pedidos já examinados pelo tribunal de origem (hipótese de reiteração vedada), e porque as alegações de insuficiência probatória e de ausência de requisitos da prisão preventiva demandariam incursão no acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, diante da ausência de exame das matérias pelo tribunal a quo e do instituto do esgotamento da instância, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO RENATO BATISTA PENA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Medida Cautelar (art. 312 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Súmula Local (súmula Nº 53 Do Tjmg)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Medida Cautelar (art. 312 Do Cpp) Reiteração De Pedido Súmula Local (súmula Nº 53 Do Tjmg)

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Parties

PABLO RENATO BATISTA PENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 alegada insuficiência probatória/negativa de autoria
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração reedita pedidos já examinados pelo tribunal de origem (hipótese de reiteração vedada), e porque as alegações de insuficiência probatória e de ausência de requisitos da prisão preventiva demandariam incursão no acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, diante da ausência de exame das matérias pelo tribunal a quo e do instituto do esgotamento da instância, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se