HC 1061411 - DECISAO

HC 1061411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao identificar prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos fatos e elementos de reiteração delitiva (prisão em outra ação e condenação), os quais justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo inviável nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DOS SANTOS VALENTIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Direção Sem Habilitação, Desobediência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Judicial Inépcia Da Denúncia Justa Causa Reiteração Delitiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  3. 3 ilegitimidade passiva e ausência de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao identificar prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos fatos e elementos de reiteração delitiva (prisão em outra ação e condenação), os quais justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo inviável nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se