HC 1052417 - ACORDAO

HC 1052417 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido; a alegação de nulidade da abordagem policial não foi conhecida por configurar inovação recursal; mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta consistente na apreensão de 5,43 kg de maconha e 242 g de skunk, balança de precisão, numerário, utilização de veículo locado e inconsistência na comprovação de ocupação estável, elementos que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MAICON DE SOUZA DALACORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade Da Abordagem Policial, Superlotação Carcerária
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade Da Abordagem Policial Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

MAICON DE SOUZA DALACORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima (inovação recursal)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido; a alegação de nulidade da abordagem policial não foi conhecida por configurar inovação recursal; mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta consistente na apreensão de 5,43 kg de maconha e 242 g de skunk, balança de precisão, numerário, utilização de veículo locado e inconsistência na comprovação de ocupação estável, elementos que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.