HC 1056532 - ACORDAO

HC 1056532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi perigoso, apreensão de 743 pinos de cocaína totalizando 725 g, caderno de anotações e registros criminais em curso) que demonstram risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: VICTOR MAGNO ALVES PINTO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Colegialidade E Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Colegialidade E Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

VICTOR MAGNO ALVES PINTO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi perigoso, apreensão de 743 pinos de cocaína totalizando 725 g, caderno de anotações e registros criminais em curso) que demonstram risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente