HC 1019390 - ACORDAO

HC 1019390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é compatível com o princípio da colegialidade; havia decisão recente desta Corte reconhecendo a legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva e rejeitando a alegação de excesso de prazo (AgRg no HC n. 1.008.988/RS), e o ato impugnado apenas repristinou os efeitos do decreto prisional originário, configurando reiteração de pedido.

Parties
Agravante/paciente: PABLO VENCATO DA SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido Efeito Suspensivo

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Parties

PABLO VENCATO DA SILVA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido
  3. 3 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é compatível com o princípio da colegialidade; havia decisão recente desta Corte reconhecendo a legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva e rejeitando a alegação de excesso de prazo (AgRg no HC n. 1.008.988/RS), e o ato impugnado apenas repristinou os efeitos do decreto prisional originário, configurando reiteração de pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.