HC 1014867 - ACORDAO

HC 1014867 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam fumus comissi delicti, periculosidade e risco à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; a extrapolação do prazo nonagesimal do art. 316 não determina, por si só, o relaxamento da prisão, devendo a análise observar razoabilidade e proporcionalidade; além disso, as Súmulas 21 e 52 do STJ se aplicam no caso (pronúncia/encerramento da instrução), e questão da contemporaneidade não foi decidida nas instâncias inferiores, o que impede seu conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS; Denunciado: DANIEL ALEIXO GUIMARÃES; Denunciado: FILIPE JOSÉ ALEIXO GUIMARÃES; Denunciado: ANANIAS DA CRUZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Das Medidas Cautelares Súmulas 21 E 52 Do STJ Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Agravante

DANIEL ALEIXO GUIMARÃES

Denunciado

FILIPE JOSÉ ALEIXO GUIMARÃES

Denunciado

ANANIAS DA CRUZ VIEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva decretada há mais de três anos
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito da extrapolação do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam fumus comissi delicti, periculosidade e risco à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; a extrapolação do prazo nonagesimal do art. 316 não determina, por si só, o relaxamento da prisão, devendo a análise observar razoabilidade e proporcionalidade; além disso, as Súmulas 21 e 52 do STJ se aplicam no caso (pronúncia/encerramento da instrução), e questão da contemporaneidade não foi decidida nas instâncias inferiores, o que impede seu conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental