RHC 228052 - DECISAO

RHC 228052 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do art. 313 quanto à cominação da pena, além de periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta dos fatos (quatro vítimas, uso de arma de fogo, modus operandi), existência de condenação definitiva/maus antecedentes e indícios de fuga, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e não há substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: CICERO JOSE DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência

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Parties

CICERO JOSE DE ARAUJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do art. 313 quanto à cominação da pena, além de periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta dos fatos (quatro vítimas, uso de arma de fogo, modus operandi), existência de condenação definitiva/maus antecedentes e indícios de fuga, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e não há substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se