HC 1058500 - ACORDAO

HC 1058500 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de 1.506,08 g de maconha em dois tabletes, R$2.000,00 e informes de transporte para comercialização no interior do Estado), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e não cabe prognosticar pena/regime na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JONATHAN SOARES DE SOUZA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Prognose Da Pena E Regime
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

JONATHAN SOARES DE SOUZA SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de 1.506,08 g de maconha em dois tabletes, R$2.000,00 e informes de transporte para comercialização no interior do Estado), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e não cabe prognosticar pena/regime na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.