HC 1061657 - DECISAO

HC 1061657 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GILSON BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GILSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.