HC 1061778 - DECISAO

HC 1061778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância no tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte, conforme precedentes e dispositivos constitucionais e regimentais citados.

Parties
Paciente: CAIO DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

CAIO DE SOUZA BERNARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 requisitos para custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 indeferimento do acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância no tribunal de origem antes de apreciação por esta Corte, conforme precedentes e dispositivos constitucionais e regimentais citados.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.