HC 1061324 - DECISAO

HC 1061324 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO MATEUS CIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Judicial Súmula 691/stf Competência Para Exame De Liminar

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Parties

DIEGO MATEUS CIRILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.