HC 1061920 - DECISAO

HC 1061920 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e indícios de atuação organizada na traficância, além do fato de as drogas terem sido armazenadas em ambiente doméstico com risco concreto às crianças, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e afasta a substituição por prisão domiciliar nesta hipótese.

Parties
Paciente: DAIANA GONÇALVES MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção De Menores, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção De Menores +1 more

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Parties

DAIANA GONÇALVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP à mãe de crianças
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e indícios de atuação organizada na traficância, além do fato de as drogas terem sido armazenadas em ambiente doméstico com risco concreto às crianças, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e afasta a substituição por prisão domiciliar nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.