HC 1060101 - DECISAO

HC 1060101 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade nem motivo para conhecimento do habeas corpus, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública diante da imputação de participação em esquema organizado de adulteração de bebidas, com elementos concretos (modus operandi, maquinário, grande quantidade de matéria-prima) que legitimam a custódia cautelar; além disso, não se considerou cabível a extensão do art. 580 do CPP nem o exame da prisão domiciliar por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIMILSON TAFINE MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

EDIMILSON TAFINE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade nem motivo para conhecimento do habeas corpus, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública diante da imputação de participação em esquema organizado de adulteração de bebidas, com elementos concretos (modus operandi, maquinário, grande quantidade de matéria-prima) que legitimam a custódia cautelar; além disso, não se considerou cabível a extensão do art. 580 do CPP nem o exame da prisão domiciliar por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.