HC 1047888 - DECISAO

HC 1047888 - DECISAO

A Corte concluiu que não há ilegalidade flagrante, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelas circunstâncias que indicam periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JÚLIO CÉSAR SOARES DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Fundamentação Concreta, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Fundamentação Concreta Constrangimento Ilegal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JÚLIO CÉSAR SOARES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da conversão de prisão em flagrante em preventiva perante art.312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há ilegalidade flagrante, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelas circunstâncias que indicam periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus