HC 1029803 - DECISAO

HC 1029803 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título judicial fundamentado na gravidade concreta da conduta, na materialidade e indícios de autoria (vídeo, relatório médico, RAI, depoimentos), no descumprimento de medidas protetivas, na reincidência do paciente e no risco concreto de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; a audiência de custódia realizada fora do prazo não ensejou nulidade.

Parties
Paciente: EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido / ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Protetivas De Urgência Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a realização da audiência de custódia fora do prazo de 24 horas acarreta nulidade da prisão preventiva
  3. 3 Se o descumprimento de medidas protetivas e a prática reiterada de crimes no contexto de violência doméstica justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título judicial fundamentado na gravidade concreta da conduta, na materialidade e indícios de autoria (vídeo, relatório médico, RAI, depoimentos), no descumprimento de medidas protetivas, na reincidência do paciente e no risco concreto de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; a audiência de custódia realizada fora do prazo não ensejou nulidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido / ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.