HC 1031465 - ACORDAO

HC 1031465 - ACORDAO

Diante do contexto fático-processual — participação do agravado na empreitada criminosa limitada ao uso de veículo de sua propriedade, ausência de vínculo permanente com os demais investigados, crimes praticados sem violência ou grave ameaça e falta de informações sobre histórico criminal pregresso — não houve demonstração satisfatória da imprescindibilidade da prisão preventiva, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram adequadas e suficientes para garantia da ordem pública, devendo ser mantida a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Adriano Felipe do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Adriano Felipe do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 Grau de envolvimento do paciente na empreitada criminosa e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Diante do contexto fático-processual — participação do agravado na empreitada criminosa limitada ao uso de veículo de sua propriedade, ausência de vínculo permanente com os demais investigados, crimes praticados sem violência ou grave ameaça e falta de informações sobre histórico criminal pregresso — não houve demonstração satisfatória da imprescindibilidade da prisão preventiva, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram adequadas e suficientes para garantia da ordem pública, devendo ser mantida a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas determinada na decisão agravada