HC 1061336 - DECISAO

HC 1061336 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANA MEIRE SILVA DE OLIVEIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Com Parecer Favorável À Revogação Da Custódia Cautelar: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do CPP, Art. 318, V Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

ANA MEIRE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autor Do Ato Coator

Ministério Público

Parte Com Parecer Favorável À Revogação Da Custódia Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.