HC 1035681 - ACORDAO

HC 1035681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição ou omissão); foram examinadas as questões suscitadas e há fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, de modo que os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, são inadequados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: THAMIRIS CRISTINA TEIXEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Contradição, Fundamentação Idônea, Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Contradição Fundamentação Idônea Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

THAMIRIS CRISTINA TEIXEIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por fundamentação idônea
  2. 2 alegação de contradição por referência ao art. 318-A do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria pelo embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição ou omissão); foram examinadas as questões suscitadas e há fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, de modo que os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, são inadequados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.