HC 1061972 - DECISAO

HC 1061972 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiteração do descumprimento das medidas protetivas, mensagens e áudios intimidatórios, acesso ao rastreamento do veículo da vítima e existência de processo semelhante em favor de outra vítima — evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: IGOR EDUARDO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Vítima: J. M. A. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Perspectiva De Gênero, Perseguição Digital
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Periculum Libertatis +3 more

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Parties

IGOR EDUARDO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

J. M. A. M.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva decretada por descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteção da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiteração do descumprimento das medidas protetivas, mensagens e áudios intimidatórios, acesso ao rastreamento do veículo da vítima e existência de processo semelhante em favor de outra vítima — evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.