HC 1039281 - DECISAO

HC 1039281 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso ordinário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, histórico de desentendimentos familiares e apreensão de munições), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, a alegação de excesso de prazo não restou demonstrada e os documentos médicos apresentados não comprovam vulnerabilidade extrema que justificasse medida diversa.

Parties
Paciente: NARGEL BERNARDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reiteracão Delitiva, Violência Doméstica, Embriaguez Ao Volante, Porte De Munição
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

NARGEL BERNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso ordinário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, histórico de desentendimentos familiares e apreensão de munições), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, a alegação de excesso de prazo não restou demonstrada e os documentos médicos apresentados não comprovam vulnerabilidade extrema que justificasse medida diversa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.