HC 1024862 - ACORDAO

HC 1024862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava validamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva — demonstrada pela prática de crime análogo no mesmo endereço em menos de um ano, pela materialidade e autoria apuradas nos autos e pelo uso da residência como ponto de distribuição de drogas — e porque a substituição por prisão domiciliar foi adequadamente indeferida por se tratar de situação excepcionalíssima em que os delitos foram cometidos na residência onde a agravante vive com seu filho menor, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para proteger a ordem pública.

Parties
Agravante: JOICE APARECIDA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Filho Menor De 12 Anos, Tráfico Cometido Na Própria Residência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Filho Menor De 12 Anos Tráfico Cometido Na Própria Residência

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Parties

JOICE APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava validamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva — demonstrada pela prática de crime análogo no mesmo endereço em menos de um ano, pela materialidade e autoria apuradas nos autos e pelo uso da residência como ponto de distribuição de drogas — e porque a substituição por prisão domiciliar foi adequadamente indeferida por se tratar de situação excepcionalíssima em que os delitos foram cometidos na residência onde a agravante vive com seu filho menor, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para proteger a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva da agravante