HC 1047387 - ACORDAO

HC 1047387 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, no caso concreto, restou comprovado que a agravante atuava ativamente na organização criminosa Comando Vermelho como responsável pela guarda de substâncias ilícitas em sua residência, houve apreensão de treze aparelhos celulares no imóvel, e ela já havia sido beneficiada com prisão domiciliar anteriormente e voltou a delinquir; tais elementos comprovam periculosidade e reiteração delitiva que configuram situação excepcionalíssima capaz de obstar a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Parties
Agravante/paciente: ANDREIA MATHIAS DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Apreciado E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Situação Excepcionalíssima, Reiteração Delitiva, Vinculação a Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Situação Excepcionalíssima Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ANDREIA MATHIAS DO ESPÍRITO SANTO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Apreciado E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se mãe de criança menor de 12 anos faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP
  2. 2 Se existem situações excepcionalíssimas que autorizam o juiz a indeferir prisão domiciliar prevista em lei e no HC Coletivo n.143.641/STF
  3. 3 Se a vinculação da agravante à facção Comando Vermelho, função ativa de guarda de entorpecentes e reiteração delitiva justificam a negativa do benefício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, no caso concreto, restou comprovado que a agravante atuava ativamente na organização criminosa Comando Vermelho como responsável pela guarda de substâncias ilícitas em sua residência, houve apreensão de treze aparelhos celulares no imóvel, e ela já havia sido beneficiada com prisão domiciliar anteriormente e voltou a delinquir; tais elementos comprovam periculosidade e reiteração delitiva que configuram situação excepcionalíssima capaz de obstar a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar