RHC 224009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva evidenciado por ação penal em andamento do agravante), as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não houve identidade fático-processual para extensão da liberdade concedida ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; além disso, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO CERQUEIRA SENA; Corréu: Manoel Guilherme Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Extensão De Benefício Entre Corréus, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Extensão De Benefício Entre Corréus Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO CERQUEIRA SENA

Agravante

Manoel Guilherme Santos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva evidenciado por ação penal em andamento do agravante), as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não houve identidade fático-processual para extensão da liberdade concedida ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; além disso, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.