HC 1037265 - ACORDAO

HC 1037265 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a reiterar teses já rejeitadas; temas que demandam reexame fático-probatório são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; a ausência de apreciação da contemporaneidade na origem configura supressão de instância; a reavaliação periódica da prisão e a designação de audiência indicam a regularidade da custódia.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Colegialidade, Reavaliação Fático Probatória, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Colegialidade Reavaliação Fático Probatória Contemporaneidade Supressão De Instância

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Parties

Carlos Eduardo Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência para decisão monocrática versus colegiada
  3. 3 incompatibilidade de reavaliação fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a reiterar teses já rejeitadas; temas que demandam reexame fático-probatório são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; a ausência de apreciação da contemporaneidade na origem configura supressão de instância; a reavaliação periódica da prisão e a designação de audiência indicam a regularidade da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.