RHC 228213 - DECISAO

RHC 228213 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade do fato, do modus operandi violento, da motivação torpe, da periculosidade e do risco de evasão; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (como extensão de liberdade a corréus) não podem ser apreciadas nesta instância, e a avaliação da proporcionalidade face à pena futura é inviável no presente momento processual.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício a Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício a Corréus

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Parties

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade do fato, do modus operandi violento, da motivação torpe, da periculosidade e do risco de evasão; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (como extensão de liberdade a corréus) não podem ser apreciadas nesta instância, e a avaliação da proporcionalidade face à pena futura é inviável no presente momento processual.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.