RHC 229075 - DECISAO

RHC 229075 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de cocaína apreendida (aproximadamente 98,55 kg), que evidenciou periculosidade e risco à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para alcançar a finalidade da restrição cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: ENDERSON MARTINES DIVITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Como Fundamento Para Custódia Cautelar, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Como Fundamento Para Custódia Cautelar Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ENDERSON MARTINES DIVITO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Se as condições pessoais favoráveis do acusado impedem a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de cocaína apreendida (aproximadamente 98,55 kg), que evidenciou periculosidade e risco à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para alcançar a finalidade da restrição cautelar.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso ordinário em habeas corpus e lhe nego provimento.
  • Intimem-se.