HC 1054319 - DECISAO

HC 1054319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não se verificando manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional; ademais, fatos supervenientes não submetidos às instâncias ordinárias impedem a análise pelo STJ, devendo o órgão competente deliberar sobre a manutenção ou relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: THAIANA RANIER E SOUZA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia +2 more

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Parties

THAIANA RANIER E SOUZA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação concreta e individualizada do decreto prisional (art. 315, § 2º, III, CPP)
  2. 2 falta de contemporaneidade entre fatos investigados e custódia (art. 312, § 2º, CPP)
  3. 3 observância do binômio necessidade e adequação e possibilidade de medidas cautelares (art. 282, § 6º e art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não se verificando manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional; ademais, fatos supervenientes não submetidos às instâncias ordinárias impedem a análise pelo STJ, devendo o órgão competente deliberar sobre a manutenção ou relaxamento da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.