RHC 224553 - DECISAO

RHC 224553 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, alegada prática de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, fuga ao perceber a aproximação policial), sendo necessária para garantia da ordem pública; as alegações relativas ao reconhecimento fotográfico e à suposta falta de fundamentação demandariam exame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus; a alegação de incompetência careceu de interesse posterior por ter sido resolvida na origem; a matéria sobre o art. 316 não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação direta do STJ.

Parties
Recorrente: DAILSON OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Competência, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar Reconhecimento Pessoal Fotográfico Competência Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único Cpp)

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Parties

DAILSON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  2. 2 alegada incompetência do juízo que decretou a prisão
  3. 3 alegada violação ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, alegada prática de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, fuga ao perceber a aproximação policial), sendo necessária para garantia da ordem pública; as alegações relativas ao reconhecimento fotográfico e à suposta falta de fundamentação demandariam exame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus; a alegação de incompetência careceu de interesse posterior por ter sido resolvida na origem; a matéria sobre o art. 316 não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação direta do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.