HC 1058641 - DECISAO

HC 1058641 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, negou-se a liminar e determinou-se o prosseguimento regular até o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: LUCAS GARCIA GABRIEL; Paciente: JOAO VICTOR DE SOUZA DAGRAVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUCAS GARCIA GABRIEL

Paciente

JOAO VICTOR DE SOUZA DAGRAVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 Presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, negou-se a liminar e determinou-se o prosseguimento regular até o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal