HC 1059742 - DECISAO

HC 1059742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte (RHC n. 227.698/MG; HC n. 1.0000.25.407002-2/000), tendo sido considerada idônea a fundamentação do decreto prisional pelo Tribunal de origem e pelos precedentes citados.

Parties
Paciente: BRENO ABREU SILVA; Paciente: CAMILA NAYARA SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

BRENO ABREU SILVA

Paciente

CAMILA NAYARA SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por fundamentação em gravidade abstrata do delito (art. 312, § 4º, CPP, introduzido pela Lei n. 15.272/2025)
  2. 2 Ausência de elementos individualizados de periculosidade exigidos pelo art. 312, § 3º, do CPP
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e impedimento de novo conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte (RHC n. 227.698/MG; HC n. 1.0000.25.407002-2/000), tendo sido considerada idônea a fundamentação do decreto prisional pelo Tribunal de origem e pelos precedentes citados.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se