HC 1059941 - DECISAO

HC 1059941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar substituição do recurso próprio: os elementos informativos colhidos na investigação (depoimento coerente da vítima, exame de corpo de delito atestando lesões, depoimento dos policiais e mensagens ameaçadoras, histórico de quatro episódios de violência) configuram flagrante impróprio e justificam, de forma concreta e contemporânea, a conversão da prisão em preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não cabal a demonstração de prejuízo pela ausência de defensor no ato do flagrante.

Parties
Paciente: JEFFERSON EPITÁCIO DA SILVA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Medidas Cautelares Diversas, Justa Causa Para a Ação Penal, Audiência De Custódia, Proteção Da Vítima, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Medidas Cautelares Diversas Justa Causa Para a Ação Penal +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON EPITÁCIO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ausência de perseguição ininterrupta
  2. 2 ausência de assistência técnica no momento da lavratura do auto
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar substituição do recurso próprio: os elementos informativos colhidos na investigação (depoimento coerente da vítima, exame de corpo de delito atestando lesões, depoimento dos policiais e mensagens ameaçadoras, histórico de quatro episódios de violência) configuram flagrante impróprio e justificam, de forma concreta e contemporânea, a conversão da prisão em preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não cabal a demonstração de prejuízo pela ausência de defensor no ato do flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se