RHC 224923 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão agravada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta da conduta, pela alta periculosidade da organização criminosa GDE, pela reincidência do acusado e pelo risco de reiteração, além de entendimento jurisprudencial que admite a manutenção da custódia na sentença quando persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JOCELIO CARLOS BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Fechado Fundamentação Idônea

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Parties

JOCELIO CARLOS BARBOSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva após a sentença está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a negativa do direito de apelar em liberdade foi fundamentada de forma idônea
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão agravada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta da conduta, pela alta periculosidade da organização criminosa GDE, pela reincidência do acusado e pelo risco de reiteração, além de entendimento jurisprudencial que admite a manutenção da custódia na sentença quando persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da prisão preventiva determinada na sentença condenatória.