HC 1031310 - ACORDAO

HC 1031310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pelo papel relevante do acusado em organização criminosa voltada ao tráfico internacional (preparação de malas com entorpecentes), configurando risco concreto à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, e porque medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pelo papel relevante do acusado em organização criminosa voltada ao tráfico internacional (preparação de malas com entorpecentes), configurando risco concreto à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, e porque medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental