RHC 225868 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque os elementos indiciários demonstram a atuação permanente e estruturada da organização criminosa PGC, a gravidade concreta e o papel individualizado do agravante como elo financeiro da facção evidenciam periculosidade concreta e risco de continuidade delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS BORGES PORTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça – Agravo Regimental Conhecido E Não Provido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva decretada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Individualização Da Conduta
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Contemporaneidade Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS BORGES PORTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça – Agravo Regimental Conhecido E Não Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 individualização da conduta do acusado

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os elementos indiciários demonstram a atuação permanente e estruturada da organização criminosa PGC, a gravidade concreta e o papel individualizado do agravante como elo financeiro da facção evidenciam periculosidade concreta e risco de continuidade delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva decretada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada em 3 de junho de 2025