HC 1040622 - ACORDAO

HC 1040622 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na com elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e exposição de menores a ambientes de risco, bem como existência de condenação anterior e reincidência após liberdade provisória; não se verificou flagrante ilegalidade nem situação excepcionalíssima que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: VITORIA CAMILI OLIVEIRA CAPODALIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025); Agravo Regimental Conhecido E Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico De Drogas, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico De Drogas Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

VITORIA CAMILI OLIVEIRA CAPODALIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025); Agravo Regimental Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada e se há ilegalidade flagrante que justifique sua revogação
  2. 2 Verificar se a agravante faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na com elementos concretos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e exposição de menores a ambientes de risco, bem como existência de condenação anterior e reincidência após liberdade provisória; não se verificou flagrante ilegalidade nem situação excepcionalíssima que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante