HC 1058100 - DECISAO

HC 1058100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, ante a falta do inteiro teor do acórdão e do decreto de prisão, sendo ônus da Defesa apresentar prova pré-constituída; por conseguinte, indefere-se liminarmente o pedido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS BABETZKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009750-85.2020.8.24.0004/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

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Parties

JACKSON DOS SANTOS BABETZKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009750-85.2020.8.24.0004/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão e do decreto de prisão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, ante a falta do inteiro teor do acórdão e do decreto de prisão, sendo ônus da Defesa apresentar prova pré-constituída; por conseguinte, indefere-se liminarmente o pedido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.