HC 1059798 - DECISAO

HC 1059798 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizassem suprimir a jurisdição da instância inferior, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRA GOMES DA COSTA CONCEICAO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução N. 487/2023 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ALESSANDRA GOMES DA COSTA CONCEICAO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas excepcionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizassem suprimir a jurisdição da instância inferior, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.