HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP porque não há nos autos elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão: o paciente é primário, o crime imputado foi cometido sem violência, não há demonstração de risco de fuga ou de obstrução das investigações, e a decretação da prisão com base na gravidade abstrata da conduta não apresentou fundamentação concreta suficiente, sendo, portanto, desproporcional e desnecessária.

Parties
Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 falta de elementos concretos que demonstrem periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP porque não há nos autos elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão: o paciente é primário, o crime imputado foi cometido sem violência, não há demonstração de risco de fuga ou de obstrução das investigações, e a decretação da prisão com base na gravidade abstrata da conduta não apresentou fundamentação concreta suficiente, sendo, portanto, desproporcional e desnecessária.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida