HC 1059973 - DECISAO

HC 1059973 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, diante da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO DA COSTA RIBEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art.312 CPP, Art.313 CPP, Art.319 CPP, Lei N. 10.826/2003 Art.16
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art.312 CPP +3 more

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Parties

RODRIGO DA COSTA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em preventiva por encontro de munições
  2. 2 ausência de fundamentação apta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, diante da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se