HC 1059828 - DECISAO

HC 1059828 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque o juízo a quo fundamentou-se apenas na gravidade abstrata e na necessidade de garantir a ordem pública, sem demonstrar elementos concretos de periculosidade, risco de fuga ou obstrução da investigação; diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência, a prisão mostrou-se desproporcional e desnecessária.

Parties
Paciente: MAIK APARECIDO PAULA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Tráfico De Drogas

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Parties

MAIK APARECIDO PAULA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos a demonstrar periculum libertatis
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque o juízo a quo fundamentou-se apenas na gravidade abstrata e na necessidade de garantir a ordem pública, sem demonstrar elementos concretos de periculosidade, risco de fuga ou obstrução da investigação; diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência, a prisão mostrou-se desproporcional e desnecessária.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.